O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas previstas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1). A regra trata da segurança e da saúde mental de trabalhadores com carteira assinada.
O despacho concede novo prazo para que o governo federal e as empresas busquem um acordo sobre os pontos da diretriz. O magistrado já havia determinado uma paralisação similar em junho.
A contestação inicial partiu da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Ao analisar o caso, o ministro considerou que a norma estabeleceu “conceitos abertos e subjetivos” para punir os empregadores, o que poderia violar princípios da Constituição.
Em vigor desde 26 de maio, a NR-1 determina que companhias monitorem “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, incluindo episódios de assédio e sobrecarga de tarefas, além de adotar medidas preventivas.
As infrações não possuem um valor fixo predeterminado para temas de saúde mental. As sanções seguem a tabela padrão do Ministério do Trabalho, que calcula as autuações com base no porte do negócio, no número de empregados e na gravidade do caso.
Com informações de Jornal de Brasília.
