O Supremo Tribunal Federal abriu nesta sexta-feira (25) nova sessão no Plenário Virtual. A pauta inclui ações sobre a privatização da Corsan no Rio Grande do Sul e regras ambientais de reserva legal no Ceará.
Na ADI 7067, o PDT questiona dispositivos de lei estadual que autorizam o governo gaúcho a adotar medidas para privatizar a Companhia Riograndense de Saneamento. A empresa opera o fornecimento de água e o tratamento de esgoto em 317 municípios.
Em matéria ambiental, o tribunal analisa a ADI 7455, apresentada pelo PSOL contra lei do Ceará que criou a reserva legal extrapropriedade. O dispositivo autoriza compensar ou transferir a área de preservação para imóvel distinto, até mesmo pertencente a outro dono.
O plenário também avalia o RE 660968, relativo ao Tema 441 de repercussão geral. A controvérsia define se órgãos fracionários de tribunais podem deixar de aplicar legislação anterior a 1988 sem submeter a matéria ao colegiado ou órgão especial.
No RE 662055, vinculado ao Tema 837, o STF julga embargos de declaração sobre a proteção constitucional da liberdade de expressão. O processo discute mobilizações de entidades civis destinadas a desestimular o apoio a determinados eventos.
Na Segunda Turma, os ministros analisam decisão de Gilmar Mendes que enviou ao Plenário o ARE 1312127. O caso debate se indenizações da União a usinas sucroalcooleiras exigem perícia técnica para comprovar prejuízos ou se admitem estudos genéricos.
Com informações de Noticias STF.
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