O governo federal publicou nesta quarta-feira (30/9) a Lei nº 15.526, sancionada na véspera pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reformula o seguro rural e amplia a proteção financeira ao agronegócio brasileiro.
A legislação consolida o seguro como ferramenta oficial da política agrícola e atualiza diretrizes para contratação, regulação e quitação de indenizações. As apólices passam a ter exigência de indicar previamente a documentação necessária para análise de perdas.
Pelo texto, a regulação de determinados sinistros terá prazo máximo de 15 dias, enquanto o pagamento das indenizações precisará ocorrer em até 30 dias.
As novas normas integram o seguro às operações de crédito rural. Bancos e agentes financeiros poderão exigir a cessão dos direitos da apólice como garantia e ter preferência no recebimento dos valores pagos pela seguradora caso haja perdas na lavoura.
Produtores que contratarem a proteção contarão com taxas e prazos mais vantajosos nos financiamentos, além de prioridade na concessão e em eventuais repactuações de débitos rurais.
O texto torna obrigatórios os repasses da União para a subvenção econômica do prêmio do seguro, respeitados os limites orçamentários. Em contrapartida, os produtores que solicitarem o subsídio federal deverão prestar dados sobre a produção agrícola conforme modelo definido pelo Poder Executivo.
A norma também reformula o fundo suplementar de risco, admitindo aportes do governo, de seguradoras, de resseguradoras e de companhias do setor. Ao sancionar o projeto, o presidente vetou o trecho que aumentava a desoneração de tributos federais sobre as apólices.
Foto: STJ | Licença: Creative Commons Attribution