A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2503/26, que cria a Política Nacional de Transporte Digno para combater a superlotação no transporte público coletivo em todo o país.
Apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), a proposta proíbe a circulação de veículos em condições que ameacem a respiração, o equilíbrio ou a integridade física dos passageiros. O texto também veda que as adequações gerem reajuste automático nas tarifas.
Diante de quadros críticos de lotação, as concessionárias deverão reforçar a frota, elevar a frequência das viagens e reorganizar as linhas. O projeto não impõe uma tecnologia única obrigatória para monitorar a quantidade de usuários nos veículos.
Os passageiros poderão formalizar denúncias gratuitas e anônimas enviadas a órgãos de controle, ao Ministério Público, a ouvidorias públicas e a entidades de defesa do consumidor. O descumprimento das exigências sujeita as operadoras a advertência, multa e obrigação de ajuste operacional.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações de Câmara dos Deputados.