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Tag: governo do Mato Grosso

  • Ageppen aciona o STF contra equiparação de policiais penais em MT

    A Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen) acionou o Supremo Tribunal Federal contra trecho da Constituição de Mato Grosso que equiparou assistentes administrativos do sistema penitenciário ao cargo de policial penal.

    O caso tramita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8017, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. O magistrado adotou o rito da Lei 9.868/1999 para julgamento definitivo do processo e solicitou esclarecimentos ao governo de Mato Grosso.

    A contestação mira a Emenda Constitucional estadual 122/2026. Segundo a entidade, o texto autoriza o ingresso na categoria sem a realização de concurso público específico, violando regras da Constituição Federal para transformação de funções públicas.

    A associação argumenta que os assistentes atuam em rotinas administrativas, técnicas e de saúde, com exigência de escolaridade de nível médio. Já os policiais penais exercem guarda, custódia e segurança, carreira que demanda formação superior.

    O pedido levado ao STF busca anular o dispositivo estadual com aplicação retroativa, impedindo o provimento na função por critérios alheios à aprovação em concurso ou à equiparação legítima.

    Com informações de Noticias STF.

  • Elizeu lembra impasse para asfaltar bairros de Cuiabá

    O deputado estadual Elizeu Nascimento (Novo) relembrou o impasse com a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro para liberar obras estaduais de asfalto em bairros de Cuiabá.

    A disputa ocorreu entre 2022 e 2023, quando o município alegava necessidade de autorizações prévias para permitir as intervenções do Executivo estadual. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) precisou intervir para mediar uma conciliação entre as partes.

    Após o acordo, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) aplicou R$ 42 milhões em recursos próprios para pavimentar oito bairros da capital.

    Entre os locais contemplados, o deputado destacou o Planalto, onde cresceu e que aguardava a melhoria havia quatro décadas. “O bairro Planalto, que tinha mais de 40 anos à espera do asfalto, hoje está 100% asfaltado”, disse.

    A mobilização conduzida pelo parlamentar na Assembleia Legislativa incluiu audiência pública e abaixo-assinados com lideranças comunitárias. As discussões abrangeram áreas como Novo Horizonte, Campo Verde da Esperança, Novo Milênio, Jardim Fortaleza, Osmar Cabral, Jardim Aroeira, Parque Amperco, Tancredo Neves, Alto Boa Vista e Novo Tempo.

    Com informações de Olhar Direto (MT).