O Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de Alagoas e a Procuradoria-Geral de Maceió firmaram um acordo técnico nesta quinta-feira (1/10) para racionalizar os processos de execução fiscal na 15ª Vara Cível da capital.
A iniciativa segue as resoluções 547/2024 e 689/2026 do conselho. As normas determinam a automação de rotinas processuais, a notificação de entes públicos sobre ações antigas ou paradas e a aplicação da prescrição intercorrente.
O objetivo do termo é preservar a arrecadação municipal e diminuir o volume de litígios. O presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt, destacou a opção por saídas extrajudiciais, como o protesto de títulos, para dispensar o ajuizamento de Certidões de Dívida Ativa.
A Corregedoria-Geral de Justiça também integra o acordo institucional. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Paulo Farias, afirmou que a medida fortalece a política nacional de controle e triagem de cobranças tributárias em tramitação nos tribunais.
De acordo com o procurador-chefe da Fazenda Municipal de Maceió, Guilherme Lanzillotti, a cooperação garante a recuperação de créditos públicos sem sobrecarregar a estrutura do Judiciário alagoano.