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Tag: Jonas Donizette

  • Projeto prevê Justiça gratuita a isentos do Imposto de Renda

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3355/26, que concede gratuidade da Justiça para pessoas físicas isentas de Imposto de Renda.

    O texto inclui o critério da isenção tributária diretamente no Código de Processo Civil (CPC) para presumir a incapacidade de pagar despesas e custas de ações judiciais.

    A regra visa padronizar decisões sobre o benefício. “Busca-se, assim, reduzir a litigiosidade, conferir maior previsibilidade às decisões judiciais e fortalecer o acesso à Justiça para os cidadãos de menor renda”, afirmou o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

    A presunção de insuficiência de recursos não será absoluta. O magistrado continuará autorizado a exigir comprovação ou negar o pedido se identificar elementos que indiquem capacidade financeira incompatível com a gratuidade.

    O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.

    Com informações de Câmara dos Deputados.

  • PL amplia busca de consumidor com direito a indenização coletiva

    O Projeto de Lei 3350/26 amplia os mecanismos da Justiça para localizar consumidores com direito a indenizações decorrentes de decisões em ações coletivas.

    Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, juízes poderão requisitar informações cadastrais de bancos, administradoras de cartão, empresas de pagamento e órgãos públicos para encontrar os beneficiários.

    A medida prioriza o repasse direto das quantias aos cidadãos lesados. A regra atual destina os valores não reclamados após um ano ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

    O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), defendeu que a mudança busca assegurar “que as condenações coletivas produzam resultados concretos em benefício dos verdadeiros titulares dos direitos”.

    A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

    Com informações de Câmara dos Deputados.