Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados condiciona a prioridade no crédito rural e no seguro agrícola na Amazônia Legal ao monitoramento individual de bovinos e búfalos.
O Projeto de Lei 3233/26 visa estimular pecuaristas a registrarem e acompanharem os animais nos sistemas oficiais de controle sanitário. A concessão dos benefícios vai variar conforme o nível de integração a essas plataformas, segundo regulamentação a ser editada pelo governo federal.
Apresentada pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a proposta altera a Lei 12.097/09, que trata do rastreamento na cadeia de carnes. O parlamentar argumentou que o mecanismo cria vantagens competitivas para quem atua dentro das normas legais.
“A iniciativa aperfeiçoa a política agropecuária ao vincular instrumentos já existentes de controle sanitário a mecanismos de indução econômica, sem criação de novos sistemas ou aumento de estrutura administrativa”, afirmou Ayres.
A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.