A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3355/26, que concede gratuidade da Justiça para pessoas físicas isentas de Imposto de Renda.
O texto inclui o critério da isenção tributária diretamente no Código de Processo Civil (CPC) para presumir a incapacidade de pagar despesas e custas de ações judiciais.
A regra visa padronizar decisões sobre o benefício. “Busca-se, assim, reduzir a litigiosidade, conferir maior previsibilidade às decisões judiciais e fortalecer o acesso à Justiça para os cidadãos de menor renda”, afirmou o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
A presunção de insuficiência de recursos não será absoluta. O magistrado continuará autorizado a exigir comprovação ou negar o pedido se identificar elementos que indiquem capacidade financeira incompatível com a gratuidade.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
Com informações de Câmara dos Deputados.