O Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (30) normas que proíbem empresas com dívidas tributárias perante a União e a Previdência Social de distribuir lucros, dividendos e bonificações a sócios, acionistas e diretores.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5161 e manteve trechos das leis 4.357/1964 e 8.212/1991. As regras preveem multa de até 50% do total distribuído indevidamente tanto para a pessoa jurídica quanto para os administradores.
Segundo a tese aprovada pelo plenário do STF, a penalidade financeira só será aplicada se três requisitos forem atendidos simultaneamente. O débito precisa estar inscrito na dívida ativa, deve ter cobrança imediata pelo Fisco e não pode estar garantido por fiança bancária, depósito em dinheiro ou penhora de bens.
O tribunal seguiu a manifestação do Ministério Público Federal, que defendeu a legitimidade das restrições para evitar fraudes fiscais e resguardar a arrecadação pública. O órgão argumentou que o princípio da livre iniciativa não é absoluto diante da obrigação de quitar tributos em atraso.
Em sua manifestação, o MPF sustentou que o impedimento ocorre apenas para débitos líquidos, certos e exigíveis já encerrados na esfera administrativa. A entidade afirmou ainda que a atividade privada gera o “dever fundamental de pagar tributos, contribuição indispensável da sociedade que possibilita ao estado cumprir seus objetivos”.
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