Magistrados de 22 Tribunais de Justiça e especialistas aprovaram 17 enunciados para orientar processos da Lei do Superendividamento na sexta-feira (18/9). A decisão ocorreu no 1º Fórum Nacional de Superendividamento, sediado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Os textos estabelecem que pessoas em situação de superendividamento têm presunção de Justiça gratuita. A caracterização do mínimo existencial deve ser avaliada caso a caso pelas despesas da família, conceito que não se confunde com o limite da margem consignável.
Pelas orientações, a petição inicial não pode ser indeferida por falta de documentos retidos pelas instituições financeiras. O juiz pode determinar a apresentação de extratos e contratos no próprio processo, dispensando uma ação judicial autônoma de exibição.
Decisões liminares que suspendem cobranças para resguardar a renda básica não configuram antecipação definitiva do plano de pagamento. Além disso, credores que descumprirem ordens judiciais de forma injustificada ficam sujeitos a sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Com informações de ConJur.