A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) implementa nesta quarta-feira (30/9) novas regras no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A atualização altera a gestão de usuários e a liberação de numerações para receitas controladas em formato digital.
Com a mudança, as equipes locais de Vigilância Sanitária passam a cadastrar no sistema as séries numéricas destinadas exclusivamente às Notificações de Receita eletrônicas. Esse código digital não substitui a numeração física tradicional e fica atrelado apenas ao profissional prescritor, mesmo quando ele atua em hospitais, clínicas ou unidades básicas de saúde.
O médico não acessa o sistema federal de forma direta. O profissional solicita os números ao órgão sanitário local, que faz a liberação no SNCR para que a numeração abasteça a plataforma externa de prescrição integrada. Caso o prescritor ainda não conste na base de dados, o registro inicial é feito pelo próprio agente sanitário durante a emissão.
Para as Receitas de Controle Especial (RCE) e as Receitas Sujeitas à Retenção (RET) em meio eletrônico, o fluxo dispensa autorização prévia da autoridade sanitária. Nesses casos, o próprio sistema gera a numeração de maneira automática durante o preenchimento no serviço integrado. Os modelos físicos de RCE e RET seguem sem exigência de código gerado pela plataforma.
O acesso dos servidores ao SNCR também foi descentralizado. A inclusão e o controle de perfis de funcionários passam a ser operados diretamente pelos órgãos locais pelo Cadastro Anvisa, sem necessidade de pedidos formais de habilitação enviados por mensagem à agência reguladora.
Com informações de Noticias da Anvisa.