O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta terça-feira (22/9), em Brasília, uma reunião para debater a aplicação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. O texto trata de direitos fundamentais e trabalho decente nas plataformas digitais.
O encontro foi organizado pelo Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário em parceria com a OIT. Representantes do governo, plataformas digitais, sindicatos e do meio acadêmico discutiram parâmetros jurídicos, gestão algorítmica e a efetividade de decisões judiciais no setor.
Aprovada em junho de 2026 durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, a Convenção 193 é a primeira norma global voltada a trabalhadores de plataformas digitais. O tratado prevê acesso a direitos fundamentais e proteção social independentemente do tipo de vínculo empregatício.
Para vigorar formalmente no ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional precisa de ratificação pelo Congresso Nacional. A aprovação na OIT registrou 406 votos a favor, 8 contrários e 26 abstenções.
Com informações de Agencia CNJ de Noticias.