O Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil preparam um acordo para fiscalizar os gastos do plano Pena Justa a partir de 2027.
A parceria deve ser assinada nos próximos meses para acompanhar a sustentabilidade orçamentária do programa federal voltado ao sistema prisional. O desenho da proposta foi debatido na quinta-feira (1/10), na capital federal.
Os Tribunais de Contas atuarão nos quatro eixos da iniciativa. No controle de entrada no sistema carcerário, as cortes vão monitorar o cumprimento da oferta de vagas nas unidades e a destinação de medidas cautelares.
Nas condições de custódia, as auditorias focarão contratos de serviços básicos, como alimentação, além da saúde dos servidores penitenciários. Na saída do cárcere, a fiscalização incidirá sobre contratos voltados à reinserção dos egressos na sociedade e no mercado de trabalho.
O eixo de governança prevê a validação técnica de dados remetidos à Secretaria Nacional de Políticas Penais e a medição da capacidade de cada estado em cumprir os projetos locais.
“Sem mecanismos de fiscalização e gestão de recursos, o Pena Justa é só um plano, sem execução”, afirmou Luís Lanfredi, coordenador do departamento carcerário do Conselho Nacional de Justiça.
“A segurança e a cidadania começam no sistema penal”, disse o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson de Sousa Silva, ao defender cumprimento de pena sob condições humanitárias.
A mobilização usa como parâmetro a atuação do Tribunal de Contas do Amazonas, que elaborou um manual técnico de procedimentos no ano passado para fiscalizar a área penal do estado.
O órgão do Judiciário também mantém reuniões com cortes estaduais e parlamentares para acelerar projetos prioritários do plano, incluindo o Emprega LAB e a Central de Regulação de Vagas.