Atualizado às 17:23
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.524/26, que define regras para a avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais públicos e particulares de todo o país.
O texto estabelece diretrizes de qualidade que incluem tratamentos com respaldo científico, foco no paciente e equipes em quantidade suficiente para evitar esperas danosas. A legislação proíbe qualquer distinção no atendimento baseada em gênero, etnia, religião, renda ou localização geográfica.
Os estabelecimentos de saúde também ficam obrigados a cumprir as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Unidades privadas que descumprirem os padrões de atendimento estão sujeitas a multa diária de R$ 5 mil, valor que pode ser ampliado em até 100 vezes, sem anular a responsabilização civil ou de consumo.
A medida decorre do Projeto de Lei 287/24, apresentado no Senado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino durante seu mandato parlamentar e aprovado pelos deputados no início de setembro. O relator na Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), lembrou a morte do filho de Dino, Marcelo, que faleceu aos 13 anos em 2012 vítima de problemas no atendimento hospitalar.
“Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos”, declarou Jerry durante a tramitação da proposta.
Com informações de Câmara dos Deputados e Agencia Camara de Noticias.
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