O Projeto de Lei 3006/26 propõe que agressores de mulheres reembolsem os cofres públicos pelos gastos com o uso e a manutenção de tornozeleiras eletrônicas. O texto altera a Lei Maria da Penha.
A obrigação de ressarcimento será fixada pelo juiz conforme as condições financeiras do réu. Caso o autor da agressão comprove falta de recursos, o Estado continuará bancando as despesas do equipamento.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que a quitação da taxa não condiciona a concessão ou a vigência da medida protetiva de urgência. O dinheiro recolhido irá para um fundo voltado a políticas de combate à violência contra a mulher.
Segundo o autor da proposta, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o Conselho Nacional de Justiça contabiliza mais de 100 mil pessoas sob monitoramento eletrônico no Brasil. A despesa mensal suportada pelos cofres públicos varia de R$ 200 a R$ 300 por aparelho.
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará por quatro comissões temáticas na Câmara antes de seguir para análise no Senado.
Com informações de Câmara dos Deputados.