Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados autoriza parcerias entre estabelecimentos privados e órgãos de trânsito para fiscalizar o uso de vagas reservadas a pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei 3327/26 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e prevê adesão voluntária para os estacionamentos particulares. A cooperação inclui campanhas de conscientização e a comunicação aos agentes públicos sobre eventuais irregularidades.
Os estabelecimentos conveniados não terão poder para aplicar multas ou fiscalizar diretamente os condutores. O Código de Trânsito Brasileiro classifica estacionar nessas áreas sem a devida credencial como infração gravíssima, sujeita a penalidade financeira e remoção do veículo.
O deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), autor do projeto, afirma que o desrespeito às vagas prejudica a mobilidade e a inclusão. “É frequente a utilização indevida dessas vagas por pessoas que não possuem a credencial exigida pela legislação de trânsito”, justificou o parlamentar.
Se a medida for aprovada, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as regras para os convênios. O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, dependendo ainda do aval do Senado para virar lei.
Com informações de Agencia Camara de Noticias.