O Projeto de Lei 3350/26 amplia os mecanismos da Justiça para localizar consumidores com direito a indenizações decorrentes de decisões em ações coletivas.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, juízes poderão requisitar informações cadastrais de bancos, administradoras de cartão, empresas de pagamento e órgãos públicos para encontrar os beneficiários.
A medida prioriza o repasse direto das quantias aos cidadãos lesados. A regra atual destina os valores não reclamados após um ano ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), defendeu que a mudança busca assegurar “que as condenações coletivas produzam resultados concretos em benefício dos verdadeiros titulares dos direitos”.
A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de Câmara dos Deputados.