A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou até 9 de outubro o prazo para receber contribuições sobre regras de alterações em projetos de engenharia em rodovias concedidas.
O envio de sugestões integra a Reunião Participativa nº 005/2026 e pode ser realizado até as 18h pelo sistema ParticipaANTT. A extensão do prazo foi determinada pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária do órgão regulador.
O debate trata da regulamentação dos procedimentos de análise quando uma concessionária pede para mudar ou substituir uma solução originalmente prevista no contrato ou no Programa de Exploração da Rodovia (PER). O texto em consulta é um desdobramento da Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022.
Pela proposta, a intervenção alternativa precisa manter ou aprimorar a funcionalidade definida no plano original, ficando proibida qualquer opção de qualidade técnica inferior. A metodologia desenhada não terá caráter vinculante e servirá como subsídio técnico para a deliberação administrativa final da agência.
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