A Justiça Federal homologou acordos que garantem o livre trânsito permanente da Comunidade Quilombola Porto Pontal na Estrada do Beco, em Paracatu (MG). A via é usada há mais de 60 anos pelos moradores e dá acesso a atividades de pesca, religião e convívio social.
As negociações foram conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) após um fazendeiro vizinho gradear a passagem e isolar famílias da região depois do período chuvoso de 2024.
O termo assinado com a Prefeitura de Paracatu estabelece prazo de seis meses para o Executivo municipal finalizar as melhorias na estrada e reconstruir a ponte sobre o Córrego Frederico.
Antes da conciliação com o município, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) já havia validado o acordo que obrigou o proprietário rural a reconhecer a servidão perpétua e reconstituir o trecho.
O Incra e a Fundação Cultural Palmares concordaram com as medidas. A ação civil pública continuará tramitando na Justiça Federal exclusivamente para o julgamento do pedido de indenização por danos morais coletivos contra os réus.
Com informações de Noticias MPMG.