O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para 22 de setembro uma audiência pública sobre a responsabilização de parlamentares na destinação de emendas impositivas.
O encontro integra a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, apresentada pela Rede Sustentabilidade. O partido contesta trechos das Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022, que fixaram a obrigatoriedade de execução das verbas indicadas pelo Congresso Nacional.
A audiência vai discutir se deputados e senadores respondem a deveres de controle, prestação de contas e fiscalização pelo repasse dos recursos. Os participantes também avaliarão a possibilidade de equiparar os congressistas a ordenadores de despesas e a legalidade do envio de verbas diretamente a entidades privadas.
Interessados em discursar têm até terça-feira (15) para submeter pedidos de inscrição, e o STF divulgará a relação dos habilitados em 17 de setembro. Dino indicou como expositores os procuradores André Alexandre, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), e Élida Pinto, do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP), além de convidar o TCU, a Atricon e a AMPCON.
A sessão ocorrerá das 9h às 12h na Sala de Sessões da Primeira Turma, com transmissão pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal oficial da Corte na internet.
Com informações de TVT News (ex-Rede Brasil Atual).