O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Ubaporanga para exigir a realização de concurso público e a regularização do quadro de servidores municipais.
A medida decorre de apuração da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caratinga sobre o uso contínuo de contratos temporários em funções permanentes. O último concurso promovido pela administração municipal ocorreu com homologação em dezembro de 2015.
Dados do Portal da Transparência reunidos na investigação apontam avanço de 43,1% nas contratações temporárias entre 2023 e 2026, saltando de 188 para 269 vínculos. Em agosto de 2026, o município registrava a proporção de 94 temporários para cada 100 servidores efetivos.
Conforme o promotor de Justiça Lucas Nacur Almeida Ricardo, a ação propõe uma reorganização gradual do quadro de pessoal para cumprir a Constituição sem paralisar serviços essenciais. O procedimento busca a revisão individual dos vínculos e o encerramento planejado das admissões irregulares.
Em caráter liminar, o Ministério Público pede o fim de novas contratações temporárias para demandas ordinárias. A ação requer ainda cronograma de revisão dos contratos em vigor e plano detalhado com metas para a realização do concurso público.
Com informações de Noticias MPMG.
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