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Tag: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

  • MPMG aciona Justiça para exigir concurso público em Ubaporanga

    O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Ubaporanga para exigir a realização de concurso público e a regularização do quadro de servidores municipais.

    A medida decorre de apuração da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caratinga sobre o uso contínuo de contratos temporários em funções permanentes. O último concurso promovido pela administração municipal ocorreu com homologação em dezembro de 2015.

    Dados do Portal da Transparência reunidos na investigação apontam avanço de 43,1% nas contratações temporárias entre 2023 e 2026, saltando de 188 para 269 vínculos. Em agosto de 2026, o município registrava a proporção de 94 temporários para cada 100 servidores efetivos.

    Conforme o promotor de Justiça Lucas Nacur Almeida Ricardo, a ação propõe uma reorganização gradual do quadro de pessoal para cumprir a Constituição sem paralisar serviços essenciais. O procedimento busca a revisão individual dos vínculos e o encerramento planejado das admissões irregulares.

    Em caráter liminar, o Ministério Público pede o fim de novas contratações temporárias para demandas ordinárias. A ação requer ainda cronograma de revisão dos contratos em vigor e plano detalhado com metas para a realização do concurso público.

    Com informações de Noticias MPMG.

  • Justiça condena réus a devolver R$ 136 mil por fraude em Passos

    A Justiça condenou ex-agentes públicos, empresários e uma pessoa jurídica a ressarcirem R$ 136 mil ao município de Passos, no Sul de Minas. A decisão decorre de fraude na execução do contrato de locação de um trator de esteira.

    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) moveu a ação civil pública após constatar pagamentos por horas de máquina acima das efetivamente necessárias no aterro controlado da cidade.

    Conforme a sentença, a contratação superdimensionou a quantidade de horas de operação em relação à demanda real de tratamento de lixo. A apuração apontou também que a fiscalização dos serviços operou de maneira inadequada, sem mecanismos seguros de medição do trabalho prestado.

    A condenação ao ressarcimento integral é solidária, o que obriga todos os sentenciados a responderem conjuntamente pelo montante, acrescido de correção monetária e encargos legais. Um dos réus inicialmente processados acabou absolvido por falta de provas.

    A apuração começou sobre um contrato firmado pela prefeitura em 2009. Apesar da prescrição das sanções previstas na antiga Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de devolução dos recursos aos cofres públicos continuou em tramitação e foi acolhido em parte pelo Judiciário.

    Com informações de Noticias MPMG.

  • Mediação define monitoramento de obras nas rodovias BR-040 e BR-356

    Representantes do poder público e de mineradoras definiram, nesta quarta-feira (23/9), a estrutura de monitoramento dos compromissos sobre os impactos da atividade minerária nas rodovias BR-040 e BR-356, em reunião realizada em Belo Horizonte.

    A 15ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte instaurará um Procedimento Administrativo, com suporte da Coordenadoria Estadual de Meio Ambiente e Mineração (Cema), para fiscalizar o cumprimento do Termo de Acordo Parcial firmado em dezembro de 2025. O número desse registro será repassado aos participantes até 23 de outubro de 2026.

    Pelo fluxo aprovado, a concessionária EPR Via Mineira receberá os dados enviados pelos órgãos e empresas à Cema para consolidar relatórios de acompanhamento. Se houver suspeita de descumprimento, o Ministério Público de Minas Gerais iniciará tratativas diretas e notificará a Promotoria local e o Ministério Público Federal.

    A EPR Via Mineira comunicou na reunião o início da duplicação de cerca de 10 quilômetros da BR-040, entre os km 602 e 612, na região do Pires. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também autorizou adiantar obras na Curva da Celinha, no Trevo de Moeda e em outros seis quilômetros no trecho de Congonhas, que terá dois viadutos.

    A agência reguladora liberou ainda o estudo de viabilidade para uma terceira faixa entre o Trevo de Moeda e Conselheiro Lafaiete, do km 575 ao km 625 da BR-040. O pacote de ações monitoradas inclui uma nova delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Nova Lima, um posto avançado em Carandaí e a balança HS-WIM instalada no km 607.

    Os mediadores aprovaram também o envio de convite para que a concessionária Rota da Liberdade participe de pré-mediação. O objetivo é analisar o interesse da empresa em aderir aos acordos existentes ou abrir diálogo específico sobre a BR-356.

    Com informações de Noticias MPMG.

  • MPMG viabiliza reassentamento de 101 famílias de lixão em Rubim

    Um total de 101 famílias que viviam na área do lixão de Rubim, no Vale do Jequitinhonha, recebeu lotes para reassentamento nesta terça-feira (15/9). A medida decorre de processo mediado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

    A entrega dos terrenos busca solucionar a destinação de resíduos sólidos no município e retirar os moradores de condições precárias. Na comunidade de Recinto, a população local vivia sem acesso regular a saneamento básico, água encanada e energia elétrica.

    O processo foi conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Almenara, com apoio da Coordenadoria Regional de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais do Vale do Jequitinhonha (Cimos-VJE). O caso segue em acompanhamento pelo procedimento número 31.16.0017.0078955.2024-89.

    O plano integrado de regularização ambiental e transferência dos moradores rendeu à iniciativa o “Prêmio Boas Práticas” do MPMG, na categoria Criatividade.

    Com informações de Noticias MPMG.

  • MPMG inaugura sede de combate ao crime organizado em Montes Claros

    O Ministério Público de Minas Gerais inaugurou nesta terça-feira (22/9) a nova sede da Unidade Regional de Combate ao Crime e à Corrupção em Montes Claros, no Norte de Minas.

    O prédio de aproximadamente 1.300 metros quadrados reúne no mesmo local o Gaeco, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e a área de Defesa da Ordem Econômica e Tributária.

    Na solenidade, o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, assinou a resolução que cria o Grupo Gestor Regional da unidade e sua respectiva secretaria, responsáveis por definir metas e coordenar investigações de maior complexidade.

    O polo pretende intensificar operações integradas com as polícias Militar, Civil, Penal, Federal e Rodoviária Federal, além das Receitas Estadual e Federal. O evento também marcou a entrega da comenda Challenge Coin aos capitães da Polícia Militar Cláudio Freitas Silva e Leonardo Souza Santos por suas atuações contra grupos criminosos na região.

    Com informações de Noticias MPMG.

  • Comunidade quilombola garante servidão de passagem em Paracatu

    A Justiça Federal homologou acordos que garantem o livre trânsito permanente da Comunidade Quilombola Porto Pontal na Estrada do Beco, em Paracatu (MG). A via é usada há mais de 60 anos pelos moradores e dá acesso a atividades de pesca, religião e convívio social.

    As negociações foram conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) após um fazendeiro vizinho gradear a passagem e isolar famílias da região depois do período chuvoso de 2024.

    O termo assinado com a Prefeitura de Paracatu estabelece prazo de seis meses para o Executivo municipal finalizar as melhorias na estrada e reconstruir a ponte sobre o Córrego Frederico.

    Antes da conciliação com o município, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) já havia validado o acordo que obrigou o proprietário rural a reconhecer a servidão perpétua e reconstituir o trecho.

    O Incra e a Fundação Cultural Palmares concordaram com as medidas. A ação civil pública continuará tramitando na Justiça Federal exclusivamente para o julgamento do pedido de indenização por danos morais coletivos contra os réus.

    Com informações de Noticias MPMG.

  • Miguel Reale Júnior defende Ministério Público fora dos gabinetes

    O jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior defendeu que o Ministério Público precisa deixar os gabinetes e atuar diretamente junto à população vulnerável para garantir direitos sociais básicos.

    A avaliação foi feita no programa TV MP Entrevista, durante a Semana do MPMG 2026, evento organizado pelo Ministério Público de Minas Gerais. O professor destacou que a Constituição de 1988 colocou a instituição como garantidora de serviços essenciais como saúde e educação.

    Para Reale Júnior, o órgão deve ampliar a escuta com a sociedade para fiscalizar a moralidade pública. O jurista também apontou a necessidade de conter novos crimes digitais, cobrando regulação das redes e enfrentamento a montagens fraudulentas e deepfakes envolvendo mulheres e crianças.

    Ao criticar o fisiologismo partidário no presidencialismo de coalizão, o especialista reforçou o caráter independente da carreira. “O Ministério Público não é um órgão do Estado a serviço do governo, é um órgão do Estado a serviço da nação e da população”, declarou.

    Com informações de Noticias MPMG.

  • MPMG define resultado final para comissão da Fundação Dona Beja

    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) divulgou o resultado final da seleção de entidade para a Comissão Interventora Especializada da Fundação Educativa e Cultural Dona Beja.

    A Associação de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) garantiu a primeira colocação com 90 pontos, após o encerramento da fase recursal. A Associação Hallel somou 81 pontos e ocupou o segundo lugar, enquanto a Fundação Cultural de Conselheiro Pena alcançou 77 pontos, fechando a lista em terceiro.

    Conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Paracatu no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, o procedimento avança agora com a convocação da entidade vencedora para as etapas seguintes.

    Com informações de Noticias MPMG.

  • Podcast discute governança e integridade na saúde pública

    O podcast Direito e Saúde Pública abordou formas de fortalecer a governança, a integridade e a eficiência na gestão de recursos e serviços de saúde.

    A edição contou com a participação do promotor de Justiça Rodrigo Maziero, que atua na área de saúde e do patrimônio público em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

    A discussão enfocou os princípios para nortear a administração pública do setor, com base na trajetória do promotor voltada à prevenção da corrupção e integridade.

    Com informações de Noticias MPMG.