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Tag: Código de Trânsito Brasileiro

  • Câmara analisa parceria para fiscalizar uso de vagas reservadas

    Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados autoriza parcerias entre estabelecimentos privados e órgãos de trânsito para fiscalizar o uso de vagas reservadas a pessoas com deficiência.

    O Projeto de Lei 3327/26 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e prevê adesão voluntária para os estacionamentos particulares. A cooperação inclui campanhas de conscientização e a comunicação aos agentes públicos sobre eventuais irregularidades.

    Os estabelecimentos conveniados não terão poder para aplicar multas ou fiscalizar diretamente os condutores. O Código de Trânsito Brasileiro classifica estacionar nessas áreas sem a devida credencial como infração gravíssima, sujeita a penalidade financeira e remoção do veículo.

    O deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), autor do projeto, afirma que o desrespeito às vagas prejudica a mobilidade e a inclusão. “É frequente a utilização indevida dessas vagas por pessoas que não possuem a credencial exigida pela legislação de trânsito”, justificou o parlamentar.

    Se a medida for aprovada, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as regras para os convênios. O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, dependendo ainda do aval do Senado para virar lei.

    Com informações de Agencia Camara de Noticias.

  • Projeto isenta veículos de saúde de infrações em urgências

    O Projeto de Lei 3292/26 isenta veículos oficiais de saúde de infrações de trânsito durante serviços de urgência, emergência ou atendimento sanitário. A proposta garante a esses automóveis livre circulação, parada e estacionamento.

    A legislação em vigor reserva a preferência a ambulâncias, socorro de incêndio, viaturas policiais e veículos de fiscalização viária. A nova medida inclui carros usados no transporte de equipes médicas, vigilância epidemiológica e entrega de vacinas, medicamentos, insumos e órgãos.

    O benefício será concedido mesmo a veículos desprovidos de identificação ostensiva, desde que atuem em emergência comprovada. O texto mantém a exigência do uso de iluminação intermitente e sirenes sonoras para assegurar a passagem.

    O autor da proposta, deputado Santin Roveda (União-PR), afirma que a medida ajusta as regras de trânsito às rotinas do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o parlamentar, a norma atual cria entraves operacionais e insegurança jurídica em situações que exigem rapidez do Estado.

    O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.

    Com informações de Agencia Camara de Noticias.

  • Projeto isenta veículos oficiais de saúde de multas em urgências

    Um projeto de lei na Câmara dos Deputados isenta de infrações de trânsito veículos oficiais de saúde durante atendimentos de urgência, emergência e ações sanitárias.

    O Projeto de Lei 3292/26 estende a permissão de livre circulação, parada e estacionamento para o transporte de equipes médicas, vigilância epidemiológica e entrega de vacinas, remédios, insumos e órgãos. Pela regra atual do Código de Trânsito Brasileiro, apenas ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização e socorro contra incêndios contam com a prioridade.

    A isenção valerá mesmo que o automóvel não tenha identificação visual ostensiva, desde que esteja em atendimento e use alarmes sonoros e sinais luminosos. Segundo o deputado Santin Roveda (União-PR), autor da matéria, o objetivo é adequar a legislação às exigências operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

    A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

    Com informações de Câmara dos Deputados.

  • EPTC intensifica ações educativas no trânsito em Porto Alegre

    A Empresa Pública de Transporte e Circulação realiza uma série de ações educativas em Porto Alegre até sábado (26). As atividades integram a Semana Nacional de Trânsito de 2026 e focam na conscientização viária.

    A mobilização acompanha a entrada em operação de três novos cruzamentos monitorados por detectores de avanço de sinal. Levantamento do Programa Vida no Trânsito aponta que desrespeitar o sinal vermelho foi a principal causa de mortes no trânsito da capital em 2025.

    Os agentes realizam orientações nos cruzamentos da avenida Ipiranga com a Salvador França, da Sertório com a Edu Chaves e a Souza Reis, e da Bento Gonçalves com a Antônio de Carvalho.

    O cronograma inclui palestras para motoristas profissionais em empresas, atividades com idosos e formação de condutores com o Detran-RS. No sábado (26), a sede da Escola Pública de Mobilidade recebe o Circuito Infantil de Trânsito com atividades práticas para crianças.

    Com informações de Notícias da Prefeitura de Porto Alegre.