Um projeto de lei na Câmara dos Deputados isenta de infrações de trânsito veículos oficiais de saúde durante atendimentos de urgência, emergência e ações sanitárias.
O Projeto de Lei 3292/26 estende a permissão de livre circulação, parada e estacionamento para o transporte de equipes médicas, vigilância epidemiológica e entrega de vacinas, remédios, insumos e órgãos. Pela regra atual do Código de Trânsito Brasileiro, apenas ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização e socorro contra incêndios contam com a prioridade.
A isenção valerá mesmo que o automóvel não tenha identificação visual ostensiva, desde que esteja em atendimento e use alarmes sonoros e sinais luminosos. Segundo o deputado Santin Roveda (União-PR), autor da matéria, o objetivo é adequar a legislação às exigências operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Com informações de Câmara dos Deputados.
Deixe um comentário