O Projeto de Lei 3292/26 isenta veículos oficiais de saúde de infrações de trânsito durante serviços de urgência, emergência ou atendimento sanitário. A proposta garante a esses automóveis livre circulação, parada e estacionamento.
A legislação em vigor reserva a preferência a ambulâncias, socorro de incêndio, viaturas policiais e veículos de fiscalização viária. A nova medida inclui carros usados no transporte de equipes médicas, vigilância epidemiológica e entrega de vacinas, medicamentos, insumos e órgãos.
O benefício será concedido mesmo a veículos desprovidos de identificação ostensiva, desde que atuem em emergência comprovada. O texto mantém a exigência do uso de iluminação intermitente e sirenes sonoras para assegurar a passagem.
O autor da proposta, deputado Santin Roveda (União-PR), afirma que a medida ajusta as regras de trânsito às rotinas do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o parlamentar, a norma atual cria entraves operacionais e insegurança jurídica em situações que exigem rapidez do Estado.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Saúde, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Com informações de Agencia Camara de Noticias.