Tag: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

  • Cade abre 30 vagas voluntárias para consultores internacionais

    O Conselho Administrativo de Defesa Econômica abriu nesta sexta-feira (25/9) uma chamada pública para selecionar 30 consultores não governamentais voluntários. Os escolhidos vão atuar em projetos e eventos da International Competition Network e outros fóruns concorrenciais internacionais.

    A convocação, regulamentada pela Portaria Normativa nº 68 de 2026, é voltada a advogados, economistas, acadêmicos, membros da indústria e representantes da sociedade civil. O grupo contribuirá em grupos de trabalho e iniciativas técnicas no exterior.

    Para concorrer, os candidatos devem ter experiência mínima de cinco anos em defesa da concorrência ou áreas correlatas. O processo seletivo também exige fluência escrita e oral em língua inglesa como critério eliminatório de habilitação.

    O prazo para apresentação de candidaturas segue aberto até 16 de outubro de 2026, por meio de formulário eletrônico com envio de currículo. O documento precisa detalhar a formação acadêmica, vínculo institucional, histórico profissional, publicações e eventuais participações prévias em debates internacionais.

    A divulgação do resultado preliminar está prevista para 30 de outubro de 2026. Os interessados poderão apresentar pedidos de reconsideração entre 3 e 9 de novembro, com publicação da lista final em até cinco dias úteis após a homologação.

    Com informações de Notícias do Cade.

  • Cade arquiva processo sobre tabela de preços no setor audiovisual

    O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou, nesta quarta-feira (23/9), processo administrativo contra associações de profissionais técnicos do setor audiovisual paulista. A decisão baseou-se na tese do poder compensatório.

    O colegiado julgou a divulgação de tabelas referenciais de honorários pela Assistentes de Câmera Associados de São Paulo (ACASP) e pela Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria (ASTIM). O caso começou a partir de representação da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (APRO).

    O relator e presidente interino do Cade, Diogo Thomson de Andrade, apontou que as tabelas amenizaram a disparidade de forças frente às produtoras sem anular a negociação individual. Em abril de 2025, a Superintendência-Geral do Cade havia recomendado a condenação das entidades.

    O tribunal levou em conta a assimetria na contratação, a ausência de punição ou coerção para impor os valores listados e a frequência da prestação de serviços por pessoa jurídica no setor.

    O relator ressalvou que a decisão atende exclusivamente às condições do processo avaliado e não representa autorização ampla para o uso de tabelas de preços por associações profissionais.

    Com informações de Notícias do Cade.