O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou, nesta quarta-feira (23/9), processo administrativo contra associações de profissionais técnicos do setor audiovisual paulista. A decisão baseou-se na tese do poder compensatório.
O colegiado julgou a divulgação de tabelas referenciais de honorários pela Assistentes de Câmera Associados de São Paulo (ACASP) e pela Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria (ASTIM). O caso começou a partir de representação da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (APRO).
O relator e presidente interino do Cade, Diogo Thomson de Andrade, apontou que as tabelas amenizaram a disparidade de forças frente às produtoras sem anular a negociação individual. Em abril de 2025, a Superintendência-Geral do Cade havia recomendado a condenação das entidades.
O tribunal levou em conta a assimetria na contratação, a ausência de punição ou coerção para impor os valores listados e a frequência da prestação de serviços por pessoa jurídica no setor.
O relator ressalvou que a decisão atende exclusivamente às condições do processo avaliado e não representa autorização ampla para o uso de tabelas de preços por associações profissionais.
Com informações de Notícias do Cade.
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