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Tag: CVM

  • CVM julga processos contra administradores e oferta sem registro

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) marcou para esta terça-feira (29/9), a partir das 15h, o julgamento de dois processos administrativos sancionadores contra executivos e empresas.

    Um dos processos avalia a conduta de João Carlos Falbo Mansur e Rodolfo Turelli, administradores da Reag Capital Holdings S.A. A apuração aponta a não elaboração das demonstrações financeiras completas de 2024 e a falta de envio dos relatórios trimestrais do primeiro e segundo trimestres de 2025.

    O outro julgamento mira a Neo In Construções e Incorporações Ltda. e Anderson Alves de Macedo, sob relatoria do diretor Igor Muniz. O caso apura a realização de oferta pública de investimento sem o registro exigido pela autarquia.

    A reunião ocorre presencialmente na sede do órgão regulador, no Centro do Rio de Janeiro, com transmissão aberta por videoconferência. Se acusados e advogados não manifestarem interesse em participar, a análise migra para votação interna no sistema eletrônico.

    Com informações de Notícias da CVM.

  • CNJ prevê novas regras e ferramentas de controle para precatórios

    CNJ prevê novas regras e ferramentas de controle para precatórios

    O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (28/9) um pacote de ações para aumentar a segurança e a transparência no pagamento e na negociação de precatórios no país.

    O plano inclui três propostas normativas previstas para votação no plenário em outubro. Os textos tratam da política judiciária do setor, da regulamentação das cessões de crédito e da atualização das regras do conselho diante de novas disposições constitucionais.

    O CNJ também prepara ferramentas digitais para consulta pública. A Calculadora do Cidadão de Precatórios tem lançamento previsto para outubro, seguida por um Painel Nacional de Dados em novembro e por uma plataforma de cessões de crédito desenvolvida com o Banco Central.

    O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) já está em fase de implantação em dez tribunais. O trabalho envolve diálogo conjunto com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

    As medidas dialogam com ofício encaminhado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o uso desses títulos em operações financeiras. Fachin enviará à Corregedoria Nacional de Justiça pedido para ampliar fiscalizações e avaliar correições em tribunais regionais federais, além de cobrar informações sobre precatórios liberados antes do trânsito em julgado.

    Com informações de Agencia CNJ de Noticias.

    Foto: STF | Licença: Dominio Publico