O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (28/9) um pacote de ações para aumentar a segurança e a transparência no pagamento e na negociação de precatórios no país.
O plano inclui três propostas normativas previstas para votação no plenário em outubro. Os textos tratam da política judiciária do setor, da regulamentação das cessões de crédito e da atualização das regras do conselho diante de novas disposições constitucionais.
O CNJ também prepara ferramentas digitais para consulta pública. A Calculadora do Cidadão de Precatórios tem lançamento previsto para outubro, seguida por um Painel Nacional de Dados em novembro e por uma plataforma de cessões de crédito desenvolvida com o Banco Central.
O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) já está em fase de implantação em dez tribunais. O trabalho envolve diálogo conjunto com o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
As medidas dialogam com ofício encaminhado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o uso desses títulos em operações financeiras. Fachin enviará à Corregedoria Nacional de Justiça pedido para ampliar fiscalizações e avaliar correições em tribunais regionais federais, além de cobrar informações sobre precatórios liberados antes do trânsito em julgado.
Com informações de Agencia CNJ de Noticias.
Foto: STF | Licença: Dominio Publico
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