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Tag: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

  • CNJ lança projeto de acesso à Justiça em território Kalunga

    O Conselho Nacional de Justiça lançou o projeto Agente Comunitário Quilombola na comunidade Engenho II, no território Kalunga, em Cavalcante (GO), para ampliar o acesso da população local ao Poder Judiciário.

    A iniciativa faz parte do Programa Justiça Plural, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e foi oficializada durante visita de cinco conselheiros do órgão na segunda-feira (21/9).

    A proposta capacita lideranças locais para mapear demandas comunitárias, combater o racismo estrutural e orientar moradores sobre serviços judiciais, sem substituir as atribuições da defensoria pública ou da advocacia. A regularização fundiária foi apontada como um dos focos de atuação pela dificuldade histórica de oficiais de justiça entrarem nas comunidades.

    O Tribunal de Justiça de Goiás integra a ação por meio do Ponto de Inclusão Digital (PID), estrutura em que moradores atendem a própria comunidade para emitir documentos e solicitar benefícios como aposentadorias e pensões.

    “Eu sempre fico muito emocionada resolvendo o problema das pessoas”, afirmou a atendente Erlane Francisco de Lima, que trabalha no posto de atendimento digital.

    De acordo com a coordenadora-geral adjunta do Justiça Plural, Polliana Alencar, o trabalho em campo busca impulsionar o cumprimento da Resolução 599 do conselho, voltada a assegurar garantias judiciais a povos quilombolas.

    “Essa é a nossa ideia, construir junto com vocês”, declarou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Adriana Melonio ao defender a integração entre os órgãos da Justiça e os saberes tradicionais.

    Com informações de Agencia CNJ de Noticias.

  • CNJ inicia inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do RN

    O Conselho Nacional de Justiça iniciou nesta quarta-feira (23/9) uma inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A abertura dos trabalhos foi conduzida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves.

    Os trabalhos de fiscalização seguem até sexta-feira (25/9), no horário das 9h às 17h. O procedimento mobiliza 60 integrantes do CNJ, entre juízes, desembargadores e servidores, para avaliar setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo graus, além de serventias extrajudiciais potiguares.

    Segundo o corregedor nacional, a comitiva busca mapear o funcionamento das unidades e identificar gargalos e soluções locais. “A Corregedoria Nacional chega a este estado como parceira institucional”, afirmou Gonçalves, que também citou o escritor e antropólogo potiguar Luís da Câmara Cascudo durante a cerimônia.

    O presidente do TJRN, desembargador Ibanez Monteiro, declarou que o tribunal está aberto a sugestões de melhoria e definiu a ação como “uma constatação de como estamos fazendo”. A corte pretende apresentar suas metodologias de trabalho e as condições de estrutura aos avaliadores.

    A coordenadora de Inspeções da Corregedoria Nacional, desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, ressaltou o papel colaborativo da ação. “É uma visita, é uma aproximação, é um canal de diálogo institucional, para também identificarmos as boas práticas da instituição”, declarou a magistrada.

    Durante os três dias de inspeção, equipes do CNJ realizam plantão de atendimento a magistrados, servidores, advogados e cidadãos no quinto andar do prédio-sede do TJRN. As audiências ocorrem das 9h30 às 11h30, de quarta a sexta-feira, e das 14h30 às 16h30, na quarta e na quinta-feira.

    Com informações de Agencia CNJ de Noticias.

  • CNJ prevê criação do Dia Nacional do Conciliador e Mediador

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê a criação do Dia Nacional do Conciliador e Mediador no Poder Judiciário, com celebração anual em 23 de setembro.

    O comunicado foi enviado aos tribunais brasileiros pela conselheira Andréa Esmeraldo, presidente do Comitê Gestor de Conciliação do órgão, nesta quarta-feira (23/9). A iniciativa busca valorizar a atuação dos profissionais dedicados à composição consensual de disputas e à pacificação social.

    A atividade é um dos eixos da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pela Resolução CNJ n. 125/2010. A norma define diretrizes para a solução pacífica de demandas, incluindo a capacitação desses agentes e parcerias com órgãos públicos e instituições de ensino.

    O CNJ também marcou a realização da Semana Nacional da Conciliação deste ano para o período de 3 a 6 de novembro. Cidadãos e entidades com processos em andamento na Justiça estadual, federal ou do Trabalho devem procurar com antecedência a vara onde o caso tramita para pedir a inclusão no mutirão.

    Com informações de Agencia CNJ de Noticias.

  • CNJ lança campanha de valorização de conciliadores e mediadores

    O Conselho Nacional de Justiça realiza, neste 23 de setembro, uma campanha nacional de valorização de conciliadores e mediadores judiciais. A iniciativa reconhece a atuação desses profissionais na resolução pacífica de disputas e na construção de acordos consensuais.

    A mobilização marca a celebração do Dia Nacional em Homenagem ao Conciliador e Mediador no Poder Judiciário. A escolha da data partiu de proposta do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação, acolhida pelo comitê gestor e levada ao plenário do órgão.

    Em âmbito legislativo, a data também consta no Projeto de Lei nº 3.211/2024, que propõe oficializar o dia nacional da categoria. No Paraná, a homenagem ocorre em 5 de maio no calendário oficial do estado, conforme prevê a Lei Estadual nº 20.231/2020.

    A campanha integra as diretrizes da Resolução CNJ nº 125/2010, norma que estabeleceu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses.

    Com informações de Noticias TJPR (Tribunal de Justica do Parana).

  • CNJ debate regras e direitos para trabalho em plataformas digitais

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta terça-feira (22/9), em Brasília, uma reunião para debater a aplicação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. O texto trata de direitos fundamentais e trabalho decente nas plataformas digitais.

    O encontro foi organizado pelo Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário em parceria com a OIT. Representantes do governo, plataformas digitais, sindicatos e do meio acadêmico discutiram parâmetros jurídicos, gestão algorítmica e a efetividade de decisões judiciais no setor.

    Aprovada em junho de 2026 durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, a Convenção 193 é a primeira norma global voltada a trabalhadores de plataformas digitais. O tratado prevê acesso a direitos fundamentais e proteção social independentemente do tipo de vínculo empregatício.

    Para vigorar formalmente no ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional precisa de ratificação pelo Congresso Nacional. A aprovação na OIT registrou 406 votos a favor, 8 contrários e 26 abstenções.

    Com informações de Agencia CNJ de Noticias.

  • CNJ treina magistradas para ampliar liderança feminina no Judiciário

    O Conselho Nacional de Justiça reuniu 30 magistradas em Brasília para um treinamento de liderança e comunicação estratégica nos dias 21 e 22 de setembro.

    A capacitação busca ampliar a presença feminina nos postos de comando do Judiciário. Segundo o relatório Justiça em Números 2026, as mulheres ocupam 41,5% dos cargos no primeiro grau, mas o índice cai para 27,7% na segunda instância e para 20,7% entre ministras.

    Durante o segundo módulo do Women Judge’s Program, as participantes passaram por simulações de audiências, reuniões e entrevistas para TV e podcasts. O programa trabalhou técnicas de argumentação, escuta ativa e postura diante das câmeras.

    A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Camila Pullin explicou que o curso quer “oferecer ferramentas que ajudem essas mulheres a avançar na carreira, dar mais visibilidade aos seus projetos e fortalecer uma rede de magistradas”.

    Os exercícios foram conduzidos pela especialista Cristina Paiva e pela jornalista Edilene Lopes. As atividades atenderam a demandas apresentadas pelas magistradas na etapa inicial do projeto, realizada em abril.

    Com informações de Agencia CNJ de Noticias.

  • Projeto obriga agressor a pagar por tornozeleira eletrônica

    O Projeto de Lei 3006/26 propõe que agressores de mulheres reembolsem os cofres públicos pelos gastos com o uso e a manutenção de tornozeleiras eletrônicas. O texto altera a Lei Maria da Penha.

    A obrigação de ressarcimento será fixada pelo juiz conforme as condições financeiras do réu. Caso o autor da agressão comprove falta de recursos, o Estado continuará bancando as despesas do equipamento.

    A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que a quitação da taxa não condiciona a concessão ou a vigência da medida protetiva de urgência. O dinheiro recolhido irá para um fundo voltado a políticas de combate à violência contra a mulher.

    Segundo o autor da proposta, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o Conselho Nacional de Justiça contabiliza mais de 100 mil pessoas sob monitoramento eletrônico no Brasil. A despesa mensal suportada pelos cofres públicos varia de R$ 200 a R$ 300 por aparelho.

    A matéria tramita em caráter conclusivo e passará por quatro comissões temáticas na Câmara antes de seguir para análise no Senado.

    Com informações de Câmara dos Deputados.

  • Lei fixa prazo de cinco anos para punição de donos de cartórios

    A Presidência da República sancionou a Lei 15.509, que define em cinco anos a prescrição para punir infrações disciplinares cometidas por titulares de cartórios. O texto foi sancionado nesta segunda-feira (21).

    A regra altera a Lei 8.935, de 1994, conhecida como Lei dos Cartórios. O prazo passa a contar da data da ocorrência, exceto nas infrações permanentes, em que a contagem só começa após o término da conduta irregular.

    Até então, a ausência de um prazo prescricional explícito fazia com que decisões administrativas adotassem regras locais de servidores públicos, gerando prazos desiguais entre os estados. Em maio de 2025, o Conselho Nacional de Justiça definiu a aplicação de regra federal para solucionar a disparidade.

    O texto partiu do Projeto de Lei 3.453/2024, de autoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE). No Senado, a proposta recebeu parecer favorável da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) na Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada pelo Plenário em 1º de setembro sem alterações.

    Com informações de Senado Federal.

  • TJDFT registra mais de 520 mil atos judiciais no início de 2021

    Magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) registraram 520.197 atos judiciais entre 28 de dezembro de 2020 e 4 de abril de 2021, informou o tribunal nesta segunda-feira (5/4).

    O volume abrange sentenças, acórdãos, decisões e despachos proferidos durante o período. Paralelamente, os servidores do tribunal realizaram 5.683.815 atos para garantir o andamento dos processos.

    Em outra frente, o órgão destinou R$ 837.661,14 a ações de enfrentamento da pandemia de coronavírus por meio da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF (Vepema). O recurso é oriundo de penas e medidas de prestação pecuniária, com prestação de contas enviada para acompanhamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

    As audiências, sessões e atendimentos presenciais seguem suspensos desde 27 de fevereiro e tiveram a interrupção mantida nesta segunda-feira pela Portaria Conjunta 25/2021, junto aos prazos processuais físicos. Os trabalhos permanecem por videoconferência, com 2.844 atendimentos prestados no formato remoto pelo Balcão Virtual desde o lançamento da ferramenta, em 22 de março.

    Com informações de Noticias TJDFT.

  • TRF5 cria Sistema de Integridade na Justiça Federal da 5ª Região

    O Tribunal Regional Federal da 5ª Região instituiu o Sistema de Integridade da Justiça Federal sob sua jurisdição. A medida consta na Resolução Pleno nº 18/2026.

    A nova política reúne diretrizes para prevenir fraudes, coibir desvios de conduta e aperfeiçoar a governança em todas as unidades da corte e das seções judiciárias vinculadas.

    A estrutura funciona sobre cinco eixos: liderança, governança, definição de responsabilidades institucionais, gestão de riscos e monitoramento contínuo. Como instrumento central, o tribunal e as seções judiciárias elaborarão um Plano de Integridade próprio.

    A coordenação e o acompanhamento das medidas envolvem a Presidência, a Corregedoria, a Ouvidoria e a Diretoria de Auditoria Interna. A Divisão de Gestão Estratégica e Governança prestará o suporte operacional.

    O texto também prevê treinamentos permanentes para magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, em alinhamento com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e da Agenda 2030 da ONU.

    Com informações de Noticias TRF5.