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Tag: Lei nº 15.524

  • Lula sanciona regras de vigilância sanitária para hospitais

    Lula sanciona regras de vigilância sanitária para hospitais

    Atualizado às 17:23

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.524/26, que define regras para a avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais públicos e particulares de todo o país.

    O texto estabelece diretrizes de qualidade que incluem tratamentos com respaldo científico, foco no paciente e equipes em quantidade suficiente para evitar esperas danosas. A legislação proíbe qualquer distinção no atendimento baseada em gênero, etnia, religião, renda ou localização geográfica.

    Os estabelecimentos de saúde também ficam obrigados a cumprir as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Unidades privadas que descumprirem os padrões de atendimento estão sujeitas a multa diária de R$ 5 mil, valor que pode ser ampliado em até 100 vezes, sem anular a responsabilização civil ou de consumo.

    A medida decorre do Projeto de Lei 287/24, apresentado no Senado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino durante seu mandato parlamentar e aprovado pelos deputados no início de setembro. O relator na Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), lembrou a morte do filho de Dino, Marcelo, que faleceu aos 13 anos em 2012 vítima de problemas no atendimento hospitalar.

    “Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos”, declarou Jerry durante a tramitação da proposta.

    Com informações de Câmara dos Deputados e Agencia Camara de Noticias.

    Foto: STF | Licença: Dominio Publico

  • Nova lei obriga avaliação de qualidade em hospitais e prevê multa

    Nova lei obriga avaliação de qualidade em hospitais e prevê multa

    A Presidência da República sancionou a Lei 15.524, que determina a avaliação periódica da qualidade dos serviços prestados por hospitais particulares pela vigilância sanitária. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29).

    A medida institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. O órgão nacional de vigilância sanitária será o responsável por estabelecer os padrões técnicos e atributos de qualificação das unidades.

    Os estabelecimentos que infringirem as regras poderão ser punidos com multa diária que varia de R$ 5 mil a R$ 500 mil. A sanção administrativa não anula a responsabilidade civil por danos à saúde dos pacientes nem afasta as punições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

    A exigência de controle de qualidade e de publicação de resultados também abrange os hospitais da rede pública. A aplicação aos estabelecimentos estatais dependerá dos termos fixados em regulamento.

    A norma tem origem no Projeto de Lei 287/2024, apresentado pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino durante o período em que exercia mandato no Senado. O texto recebeu relatório favorável de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) na Comissão de Assuntos Sociais em 2025 e foi aprovado pela Câmara dos Deputados neste mês.

    A proposta foi motivada pela morte do filho de Dino, Marcelo, de 13 anos, após internação hospitalar por crise de asma em Brasília, em 2012. O magistrado e a mãe do jovem, Deane Fonseca, processaram a equipe e o hospital pela ausência da médica responsável na UTI pediátrica, caso que terminou com a condenação do hospital ao pagamento de indenização em outubro de 2025.

    Com informações de Senado Federal.

    Foto: STF | Licença: Dominio Publico