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Tag: Ministério Público

  • Teresina aguarda decisão judicial para homologar limpeza pública

    A Prefeitura de Teresina aguarda autorização judicial para homologar a licitação da limpeza pública, afirmou o prefeito Silvio Mendes nesta sexta-feira (25). Sem a decisão, o processo segue sem prazo de conclusão.

    O impasse decorre de um questionamento apresentado por uma empresa que não participou da disputa. Nenhuma das seis companhias concorrentes contestou o certame, que já dura um ano e teve a etapa administrativa concluída.

    O juiz Litelton Vieira informou que só vai se manifestar após o parecer do Ministério Público e a oitiva da empresa questionadora. O diretor-presidente da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb), Vicente Moreira Filho, apontou que a tramitação impede prever o desfecho do caso.

    “É estranho ficar na dependência de uma ordem judicial para poder homologar uma licitação que está há um ano em curso”, declarou Silvio Mendes durante entrevista coletiva.

    A procuradora-geral do município, Virgínia Moura Barros, declarou que a gestão avalia medidas jurídicas para destravar a tramitação com urgência.

    Enquanto a homologação não ocorre, a limpeza urbana da capital continuará operada em caráter emergencial pela atual prestadora do serviço para evitar descontinuidade no atendimento. A prefeitura planeja iniciar a transição para as vencedoras logo após o aval da Justiça.

    Com informações de Notícias da Prefeitura de Teresina.

  • Encontro Nacional do Tribunal do Júri muda para auditório da PGR

    O IX Encontro Nacional do Ministério Público no Tribunal do Júri mudou de local e ocorrerá no Auditório JK, na Procuradoria-Geral da República, em Brasília. A alteração atende à alta procura por inscrições.

    As datas foram mantidas para os dias 28 e 29 de outubro. A estrutura original previa a realização no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável pela organização por meio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público.

    A conselheira Karen Luise Vilanova Batista de Souza abrirá os trabalhos no primeiro dia com palestra sobre defesa da vida e proteção de vítimas. No dia seguinte, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, discursará sobre feminicídio e garantias constitucionais.

    O evento, voltado exclusivamente a integrantes do Ministério Público brasileiro, terá ainda painéis com a diretora da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck, o delegado Murillo Ribeiro, o escritor Klester Cavalcanti e o professor Pery Shikida.

    Com informações de Todas as Noticias CNMP.

  • Miguel Reale Júnior defende Ministério Público fora dos gabinetes

    O jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior defendeu que o Ministério Público precisa deixar os gabinetes e atuar diretamente junto à população vulnerável para garantir direitos sociais básicos.

    A avaliação foi feita no programa TV MP Entrevista, durante a Semana do MPMG 2026, evento organizado pelo Ministério Público de Minas Gerais. O professor destacou que a Constituição de 1988 colocou a instituição como garantidora de serviços essenciais como saúde e educação.

    Para Reale Júnior, o órgão deve ampliar a escuta com a sociedade para fiscalizar a moralidade pública. O jurista também apontou a necessidade de conter novos crimes digitais, cobrando regulação das redes e enfrentamento a montagens fraudulentas e deepfakes envolvendo mulheres e crianças.

    Ao criticar o fisiologismo partidário no presidencialismo de coalizão, o especialista reforçou o caráter independente da carreira. “O Ministério Público não é um órgão do Estado a serviço do governo, é um órgão do Estado a serviço da nação e da população”, declarou.

    Com informações de Noticias MPMG.

  • PL amplia busca de consumidor com direito a indenização coletiva

    O Projeto de Lei 3350/26 amplia os mecanismos da Justiça para localizar consumidores com direito a indenizações decorrentes de decisões em ações coletivas.

    Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, juízes poderão requisitar informações cadastrais de bancos, administradoras de cartão, empresas de pagamento e órgãos públicos para encontrar os beneficiários.

    A medida prioriza o repasse direto das quantias aos cidadãos lesados. A regra atual destina os valores não reclamados após um ano ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

    O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), defendeu que a mudança busca assegurar “que as condenações coletivas produzam resultados concretos em benefício dos verdadeiros titulares dos direitos”.

    A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

    Com informações de Câmara dos Deputados.

  • STF define gratuidade da Justiça para renda de até R$ 5 mil

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios para concessão da justiça gratuita, garantindo o benefício sem necessidade de comprovar falta de recursos a pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil.

    A definição foi tomada por maioria de votos. Para quem recebe remuneração acima desse patamar, a gratuidade processual continua acessível, mas mediante demonstração prévia de insuficiência financeira para custear os gastos da ação judicial.

    O julgamento foi um dos temas em destaque na edição 201 do podcast Supremo na Semana. O programa é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais da corte, e teve comentários do jornalista Mauro Burlamaqui e da consultora jurídica Hanna Gomes.

    O episódio também abordou a conclusão do julgamento referente ao poder de requisição do Ministério Público e a decisão que excluiu a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas obtidas com aplicações de reservas técnicas de seguradoras.

    Com informações de Noticias STF.

    Foto: Supremo Tribunal Federal STF | Licença: Dominio Publico | Acervo Byfotos: 019fc8fe-e8e7-731b-809a-1bda697edc1e