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Tag: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

  • Presidente do Carf diz que reforma vai diminuir contencioso fiscal

    O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino, afirmou nesta quarta-feira (23/9) que a reforma tributária vai encerrar o histórico conflituoso entre o Fisco e os contribuintes brasileiros.

    A declaração ocorreu na abertura do III Congresso de Direito Tributário, sediado pelo IDP em Brasília. Higino defendeu que o novo modelo simplifica regras e atua diretamente na diminuição de disputas tributárias.

    O tribunal administrativo reúne atualmente cerca de R$ 900 bilhões em julgamentos pendentes, estoque que já chegou a somar R$ 1 trilhão.

    Entre as principais mudanças, Higino apontou a adoção do critério de crédito financeiro. O formato encerra a discussão fixada no Superior Tribunal de Justiça sobre a definição de insumo para o abatimento de PIS e Cofins.

    Outro impacto virá da redução na quantidade de alíquotas e da criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso do IBS e CBS (Cnica), estruturada para uniformizar as decisões do contencioso administrativo.

    Pelo cronograma da reforma aprovada em 2023, a CBS federal substituirá o PIS e a Cofins em janeiro de 2027. O IBS assumirá gradualmente os lugares do ICMS e do ISS até 2033.

    Com informações de ConJur.

  • Lei de Arbitragem completa 30 anos com expansão nos negócios do país

    A Lei de Arbitragem completa 30 anos de vigência no Brasil consolidada como instrumento de segurança jurídica para investimentos e resolução de conflitos patrimoniais fora da Justiça comum.

    Sancionada em 23 de setembro de 1996, a Lei 9.307/96 estabeleceu a jurisdição privada no país com base na autonomia da vontade das partes, que podem definir árbitros e regras procedimentais.

    O modelo avançou para além dos contratos corporativos tradicionais e passou a ser aplicado em setores como agronegócio, energia, construção civil, infraestrutura, administração pública e disputas tributárias.

    No segmento imobiliário, a adoção do rito arbitral em contratos de locação permite que sentenças de desocupação saiam em prazo médio de 70 dias, o que reduz custos e riscos operacionais.

    O procedimento atua em cooperação com a Justiça estatal, que é acionada nas fases anteriores ao litígio, durante o processo ou para executar decisões que não tenham cumprimento voluntário.

    Com informações de ConJur.

  • Gilmar Mendes defende atuação do STF na Reforma Tributária

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta terça-feira (22) que o Judiciário assuma um papel estruturante e estabilizador para consolidar a Reforma Tributária no país.

    A declaração ocorreu durante a 3ª edição do Congresso de Direito Tributário, em Brasília. Segundo o magistrado, a atuação dos tribunais precisa ultrapassar os litígios individuais para dar solidez e segurança jurídica ao novo sistema fiscal.

    Mendes avaliou que o STF e o Superior Tribunal de Justiça devem agir com agilidade para solucionar controvérsias previsíveis da transição. Entre as principais questões, o ministro apontou a partilha federativa de receitas e a incidência do futuro IBS em setores com regimes especiais.

    O ministro destacou que a Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, consolida a transformação mais ampla do sistema desde 1891. Na visão dele, a extinção gradual de tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI para o modelo de IVA Dual ajudará a superar o histórico de disputas fiscais entre estados e municípios.

    O Congresso de Direito Tributário ocorre em Brasília até o dia 24 de setembro e reúne especialistas para debater os impactos das mudanças constitucionais.

    Com informações de R7.