O ministro Cristiano Zanin assumiu no Supremo Tribunal Federal a relatoria de uma ação que contesta regras da Medida Provisória 1.393/2026.
O processo questiona as diretrizes fixadas pela medida para a definição das categorias de débitos incluídos e dos intervalos temporais de inadimplência aceitos.
Segundo a Abradeb, as normas em vigor correm o risco de deixar de fora pessoas com vulnerabilidade equivalente ou maior do que a do público atualmente beneficiado.
A entidade pede que a apuração do tempo de inadimplência acompanhe as datas de publicação dos chamamentos públicos, em vez de adotar um marco temporal fixo.
Foto: STF | Licença: Dominio Publico
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