O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou nesta quarta-feira (30) a decisão que restringe a cobrança de multas a empresas em débito com a União que pagam lucros e bonificações.
Prevaleceu a posição do ministro Cristiano Zanin. O voto vencedor estabeleceu que a aplicação da penalidade depende da inscrição prévia do crédito em dívida ativa, da ausência de suspensão da exigibilidade e da falta de garantia do débito.
O processo julgou um pedido apresentado ao tribunal pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em posição divergente, o ministro Flávio Dino votou pela improcedência total do pleito da entidade.
O ministro Luís Roberto Barroso também apresentou entendimento próprio no julgamento. Barroso votou para que a sanção fosse aplicada somente se a empresa devedora não reservasse recursos suficientes para quitar o débito.
Foto: STF | Licença: Dominio Publico
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