Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados obriga estados, municípios e o Distrito Federal a divulgar fotografias do andamento de obras públicas em seus portais da transparência.
A proposta estabelece que as imagens devem registrar todas as etapas do trabalho, desde as condições do local antes do início dos serviços até a entrega definitiva. Os registros precisam incluir a data e o local exato de cada foto.
Além das imagens, os portais terão de apresentar o valor contratado, as quantias já pagas, a empresa executora e a fonte dos recursos. A exigência alcança secretarias, autarquias, fundações, estatais, consórcios públicos e entidades contratadas com recursos públicos.
O texto concede prazo de 180 dias para a adaptação dos sistemas eletrônicos. Todo o material fotográfico e contratual deverá permanecer acessível para consulta pública por pelo menos dez anos após o término da intervenção.
O descumprimento injustificado das regras poderá acarretar sanções por improbidade administrativa. O projeto também pune civil, administrativa e penalmente quem inserir dados ou fotos manipuladas para forjar a realização de obras.
Autor da proposta, o deputado licenciado Vanderlan Alves (CE) defende que o monitoramento visual combate irregularidades. “A ausência de comprovação visual favorece fraudes, pagamentos indevidos e medições fictícias”, afirmou o parlamentar.
O Projeto de Lei 2747/26 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida ainda dependerá do aval do Senado.
Foto: Agência Brasília from Brasília, Brasil/Wikimedia Commons | Licença: Creative Commons Attribution 2.0
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