O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, mandou anular 14 precatórios emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os valores somam aproximadamente R$ 1,87 bilhão.
A decisão tomada nesta segunda-feira (28/9) atinge cobranças movidas por três usinas do setor sucroalcooleiro originadas no mesmo título. A medida foi adotada porque as requisições foram liberadas antes do trânsito em julgado da fase de execução.
O TRF-1 tem cinco dias para cancelar os títulos e repassar os valores à conta única do Tesouro Nacional, com os respectivos rendimentos. Enquanto a devolução não for finalizada, ficam proibidos saques, transferências, expedições de alvarás e destaques de honorários nos três processos.
O despacho aponta que a emissão antecipada descumpre a Resolução CNJ n. 303/2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios de ordem cronológica e unicidade da lista de precatórios. O exame do órgão se limita à regularidade administrativa, sem analisar o mérito dos créditos cobrados.
A determinação dá continuidade a uma cautelar do dia 23 de setembro. Naquela data, a Corregedoria já havia cancelado outros 16 precatórios do tribunal que somavam cerca de R$ 4,7 bilhões depositados desde dezembro de 2023.
Com informações de Agencia CNJ de Noticias.
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