A Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF1 e ordenou a devolução de cerca de R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional.
A decisão liminar do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, suspendeu atos da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que mantinham o dinheiro retido em contas judiciais. Com a medida, voltam a vigorar as determinações da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
O corregedor apontou que os títulos foram emitidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, situação já declarada ilegal pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça. Além de contrariar a Resolução 303/2019 do órgão e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a retenção gerava risco de dano ao erário, pois os recursos estavam fora do caixa do Tesouro desde dezembro de 2023.
As ordens canceladas beneficiavam a Companhia Açucareira Usina Capricho, a Una Agroindustrial S/A e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. A Presidência do TRF1 e a Coordenadoria de Execução Judicial receberam prazo de cinco dias para anular as cobranças, devolver os valores com rendimentos e comprovar as medidas.
Com informações de Agencia CNJ de Noticias.
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