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Tag: Câmara

  • Lei fixa prazo de 5 anos para punir notários e registradores

    O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.509/26, que fixa em até cinco anos o prazo para a aplicação de sanções administrativas a notários e registradores. O período passa a ser contado a partir da data da ocorrência do fato.

    A nova regra modifica a Lei dos Cartórios, que até então previa infrações disciplinares e punições, mas não estabelecia limites temporais de prescrição. Na prática, a ausência de previsão legal permitia a responsabilização dos profissionais a qualquer tempo.

    Para as infrações de caráter permanente, aquelas que se estendem no tempo, a contagem da prescrição começa somente após o encerramento da irregularidade. Entre as sanções previstas para titulares de cartórios estão a suspensão das atividades por até 90 dias e a perda da delegação.

    A legislação é fruto do Projeto de Lei 3453/24, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). O texto passou por alterações no Senado e na Câmara dos Deputados, onde teve relatório final elaborado pela deputada Luisa Canziani (União-PR).

    Com informações de Câmara dos Deputados.

  • PL amplia busca de consumidor com direito a indenização coletiva

    O Projeto de Lei 3350/26 amplia os mecanismos da Justiça para localizar consumidores com direito a indenizações decorrentes de decisões em ações coletivas.

    Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, juízes poderão requisitar informações cadastrais de bancos, administradoras de cartão, empresas de pagamento e órgãos públicos para encontrar os beneficiários.

    A medida prioriza o repasse direto das quantias aos cidadãos lesados. A regra atual destina os valores não reclamados após um ano ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

    O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), defendeu que a mudança busca assegurar “que as condenações coletivas produzam resultados concretos em benefício dos verdadeiros titulares dos direitos”.

    A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

    Com informações de Câmara dos Deputados.

  • Projeto de lei prevê fraldários e acessibilidade nas praias do país

    O Projeto de Lei 3270/26 cria a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras para incentivar melhorias em áreas marítimas, fluviais e lacustres de todo o país.

    A proposta institui o Programa Praia Acolhedora, com diretrizes para implantar banheiros familiares, fraldários, espaços de amamentação, passarelas, duchas adaptadas e cadeiras anfíbias. O plano inclui também sinalização inclusiva e áreas de descanso para pessoas idosas e com deficiência.

    A distribuição dos incentivos prevê prioridade para praias fluviais e lacustres da Amazônia Legal, cidades ribeirinhas, localidades de difícil acesso e destinos de pequeno e médio porte. A União poderá prestar assistência técnica aos estados e municípios na formulação de projetos e captação de recursos.

    O texto prevê a concessão do Selo Praia Acolhedora para municípios que adotarem as medidas, além da criação de um cadastro nacional para divulgar os pontos adaptados.

    Apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), o projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Turismo, Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e CCJ.

    Com informações de Agencia Camara de Noticias.

  • Projeto veda publicidade de ultraprocessados voltada a crianças

    O Projeto de Lei 2630/26 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a publicidade, a oferta e a promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados voltadas ao público infantil.

    A proposta, apresentada pela deputada Duda Salabert (Psol-MG), veda o uso de personagens, mascotes, animações, jogos e influenciadores digitais em anúncios na TV, no rádio e na internet. A restrição também impede a entrega de brindes ou itens colecionáveis e o direcionamento de propagandas por meio de algoritmos.

    O texto proíbe ainda a venda, a divulgação e a distribuição gratuita desses produtos em creches, escolas públicas e particulares, postos de saúde infantil e eventos bancados com verba pública. A definição do que é ultraprocessado ficará a cargo da autoridade sanitária federal.

    Quem descumprir as regras fica sujeito a advertência, multa, suspensão da campanha, obrigação de contrapropaganda e veto temporário à comercialização do produto em caso de reincidência.

    O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e passará pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Com informações de Agencia Camara de Noticias.

  • STF e família Bolsonaro lideram desgaste no Caso Master, diz pesquisa

    O Supremo Tribunal Federal (STF) e a família Bolsonaro lideram o desgaste de imagem decorrente do escândalo do extinto Banco Master, segundo pesquisa Palver divulgada nesta segunda-feira (21).

    O levantamento aponta que 76% dos entrevistados veem a Suprema Corte como a mais comprometida pelo episódio. A família do ex-presidente Jair Bolsonaro aparece em seguida, citada por 44% dos eleitores.

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT somam 39% das menções sobre prejuízo à imagem. Na sequência da lista aparecem o Senado (32%), a Câmara dos Deputados (25%) e o Banco Central (17%).

    Entre os entrevistados, 4% disseram não conhecer o caso ou não souberam responder, enquanto 1% afirmou que nenhuma das instituições citadas teve a imagem prejudicada.

    A sondagem ouviu 5 mil eleitores em todo o território nacional entre os dias 15 e 20 de setembro, com recursos próprios. A margem de erro é de três pontos percentuais, com índice de confiança de 95% e registro no Tribunal Superior Eleitoral sob o protocolo BR-00860/2026.

    Com informações de CNN Brasil.