O Projeto de Lei 2630/26 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a publicidade, a oferta e a promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados voltadas ao público infantil.
A proposta, apresentada pela deputada Duda Salabert (Psol-MG), veda o uso de personagens, mascotes, animações, jogos e influenciadores digitais em anúncios na TV, no rádio e na internet. A restrição também impede a entrega de brindes ou itens colecionáveis e o direcionamento de propagandas por meio de algoritmos.
O texto proíbe ainda a venda, a divulgação e a distribuição gratuita desses produtos em creches, escolas públicas e particulares, postos de saúde infantil e eventos bancados com verba pública. A definição do que é ultraprocessado ficará a cargo da autoridade sanitária federal.
Quem descumprir as regras fica sujeito a advertência, multa, suspensão da campanha, obrigação de contrapropaganda e veto temporário à comercialização do produto em caso de reincidência.
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e passará pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações de Agencia Camara de Noticias.
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