Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados vincula a prioridade no crédito rural e no seguro agrícola da Amazônia Legal à rastreabilidade individual de bovinos e búfalos.
O Projeto de Lei 3233/26 busca estimular pecuaristas a registrar e monitorar seus rebanhos nos sistemas oficiais de controle sanitário. O texto altera a Lei 12.097/09, que trata do rastreamento na cadeia de carnes.
A proposta prevê incentivos como taxas de juros menores, prazos ampliados de pagamento, limites maiores de financiamento e aumento na subvenção do seguro rural. O governo federal definirá a variação dos benefícios de acordo com o grau de integração do produtor aos sistemas oficiais.
Autor da proposta, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirmou que a medida recompensa quem atua na legalidade ao “vincular instrumentos já existentes de controle sanitário a mecanismos de indução econômica”.
A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar pela Câmara, o texto segue para o Senado.
Foto: Raphael Barros/Wikimedia Commons | Licença: Dominio Publico
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