O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, leis do Rio Grande do Sul que organizam as carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no estado.
O Plenário concluiu que os textos respeitam as diretrizes federais e apenas adequam as regras gerais às necessidades locais gaúchas. A análise ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7855, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, em julgamento virtual finalizado no dia 18 de setembro.
O processo havia sido movido pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra as Leis Complementares estaduais 10.990/1997 e 10.992/1997. A legenda argumentava que as regras estaduais eliminavam postos e criavam critérios próprios de ingresso e promoção fora dos padrões nacionais.
Ao votar pela validade das normas, Gilmar Mendes destacou que a prerrogativa da União de editar normas gerais não impede os estados de estabelecerem exigências suplementares.
O relator ressaltou ainda que o Comando do Exército, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também defenderam que as regras estaduais são compatíveis com a legislação federal.
Com informações de Noticias STF.
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