O ministro Flávio Dino cassou neste domingo (27) uma decisão de André Mendonça que havia determinado a remoção de uma publicação do humorista Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida.
A medida provocou críticas da presidente da Comissão de Processo Civil da OAB Nacional, Rogéria Dotti. Para a advogada, o procedimento adotado violou o devido processo legal e o princípio do juiz natural.
Em vez de recorrer ao plenário do Tribunal Superior Eleitoral ou apresentar uma reclamação autônoma sorteada no Supremo Tribunal Federal, o humorista protocolou uma petição simples diretamente a Dino. O pedido foi inserido em uma ação que tratava de partes distintas, envolvendo Marlon Reis e Deltan Dallagnol, na qual o ministro já havia emitido entendimento favorável em tema semelhante.
“Há uma profunda preocupação do ponto de vista processual porque parece violar o devido processo legal”, afirmou Rogéria Dotti. Segundo a especialista, o movimento permitiu escolher o magistrado que julgaria a matéria, criando um atalho indevido sob a justificativa de urgência.
A presidente da comissão destacou que a intervenção do STF em matéria eleitoral só deveria ocorrer após o esgotamento da análise pelo plenário do TSE. Ela lembrou o caso de 2021 envolvendo o deputado Fernando Francischini, quando o Supremo derrubou uma liminar concedida por Kassio Nunes Marques para manter a deliberação da corte eleitoral.
Dotti alertou ainda para o risco de atrito institucional e instabilidade jurídica decorrentes do precedente. “O que se teme é uma guerra de liminares, em que as cortes estejam colocadas em lados opostos”, declarou.
Ao avaliar o conteúdo da postagem, a representante da OAB pontuou que nem a liberdade de expressão nem a religiosa são garantias absolutas. Segundo Dotti, a determinação original de retirada do conteúdo era cabível por se tratar de notícia falsa, o que não configura censura prévia.
Com informações de CNN Brasil.
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